Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- cg027692
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que
- Aa desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.
- Ba desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.
- Cé vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
- Dpodem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.
- Ecorresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.