Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg028373
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CAPES
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Ciência e Tecnologia
Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:
- Aprévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.
- Bautorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.
- Cedição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.
- Dcomunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
- Eanuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.