Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- cg028378
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CAPES
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Ciência e Tecnologia
O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):
- Aobrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
- Bgarantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.
- Cbusca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
- Ddireito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
- Eencargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.