Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- cg028687
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Judiciário - Administração
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
- Ao Poder Judiciário tem o dever de revogar atos administrativos que se revelem ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
- Bos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, podem sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade.
- Cos atos administrativos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.
- Da Administração Pública e o Poder Judiciário têm a faculdade de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos pelos administrados.
- Ea Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, e pode revogálos, por motivo de conveniência e oportunidade.