Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CESGRANRIO 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- cg028885
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Técnico
Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que
- Aos Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
- Bas ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
- Ca ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
- Da presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
- Enão se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.