Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg028991
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal.Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)
- Adelimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).
- Bforma como o Estado arrecadará a receita prevista.
- Climitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.
- Dequilíbrio entre receitas e despesas.
- Elimite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.