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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESGRANRIO 2008

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
cg029013
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Nível
Superior
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.Estão corretas as afirmativas
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e IV, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DI, II e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

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