Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- cg029015
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.