Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESGRANRIO 2008
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- cg029020
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?
- AO concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.
- BOs contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
- CA legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.
- DA caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.
- EUma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.