Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- cg029194
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CAPES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
- Amotivação.
- Bampla defesa.
- Csegurança jurídica
- Dcontrole judicial dos atos administrativos.
- Esupremacia do interesse público sobre o privado.