Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- cg029219
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CAPES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A revogação de um ato administrativo
- Aimpede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
- Bproduz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
- Cdeve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
- Ddeve ser total, vedada a sua revogação parcial.
- Edesconstitui os seus efeitos passados.