Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- cg029221
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CAPES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)
- Adispensa de motivação da punição disciplinar.
- Baplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal.
- Cdistribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.
- Dpossibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.
- Eprincípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.