Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESGRANRIO 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- cg030263
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Autoridade de Trânsito - azul
Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?
- ASegurança jurídica.
- BMotivação.
- CSanatória dos atos administrativos.
- DIrrevogabilidade dos atos administrativos.
- EInafastabilidade do controle jurisdicional.