Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESGRANRIO 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- cg030356
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Examinador de Trânsito - azul
Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei.É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- A|||.
- B||.
- CI e III.
- D| e II.
- E|.