Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESGRANRIO 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- cg031138
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Casa da Moeda
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública
- ADireta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
- BDireta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
- CDireta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- DIndireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
- EIndireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.