Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESGRANRIO 2009
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- cg031242
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir o Plano Plurianual-PPA, no âmbito da União, abrangerá os respectivos Poderes. Neste contexto, considere o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e indique a afirmativa correta.
- AA Lei Orçamentária Anual possui vigência quadrieanal, fixa as despesas e estima as receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
- BA Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no segundo ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.
- CA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
- DO Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e ainda define diretrizes para execução do orçamento.
- ECom base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará ao Poder Judiciário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de abril.