Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- cg031477
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
. Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da
- Ainstrumentalidade das formas.
- Bmotivação.
- Clealdade processual.
- Dsegurança jurídica.
- Epublicidade.