Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- cg031607
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Área 3
. O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual é o fundamento a ser invocado para impedir tal postura administrativa?
- AIrrevogabilidade dos atos administrativos praticados de boa-fé.
- BPrescritibilidade do controle jurisdicional sobre atos administrativos, em virtude do princípio da segurança jurídica.
- CPreclusão administrativa de dois anos para exercício da prerrogativa de revogação de atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
- DSanatória dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, após o decurso de dez anos, contados da data de sua publicação no órgão oficial.
- EPrazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.