Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- cg031711
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Área 6
. Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que
- Aa decisão proferida pela Comissão é vinculante para a autoridade competente demitir o servidor.
- Ba aposentadoria voluntária do servidor é possível no curso do processo administrativo.
- Ca prova pericial será sempre deferida pela Comissão.
- Dno processo administrativo disciplinar somente é cabível a prova testemunhal.
- Ehouve obediência às regras de nomeação da Comissão processante no âmbito administrativo.