Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — CESGRANRIO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- cg031716
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Área 6
. Dois servidores do Banco Central requereram suas apo- sentadorias voluntárias, por tempo de contribuição, tendo ocorrido o deferimento do pedido, com diversas incorpora- ções. Dois anos após, por recomendação do Tribunal de Contas da União, os servidores foram notificados para que tivessem ciência da necessidade de adequação dos seus proventos de aposentadoria. Inconformados com o ato, ingressaram com ação na Justiça Federal para impedir a diminuição dos valores por eles percebidos, aduzindo que, uma vez aposentados, não mais se poderia modificar a percepção pecuniária de suas aposentadorias. Diante do exposto, conclui-se que
- Aa ação deveria ser proposta na Justiça estadual.
- Ba Justiça Federal é incompetente para analisar o caso, sendo o Banco Central o réu na ação proposta.
- Cas decisões do Tribunal de Contas podem ser revistas pelo STF.
- Do foro adequado para atacar as decisões do Tribunal de Contas seria o Congresso Nacional.
- Eo Tribunal de Contas é órgão integrante do Poder Judiciário.