Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESGRANRIO 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- cg031853
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um Banco recebe pedido de financiamento da Empresa Mascas e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando diligências quanto à regularidade cadastral do proponente, o Banco verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da proteção ao meio ambiente. As anotações indicam a persecução penal à pessoa jurídica, bem como ao sócio-gerente. Indagado sobre as anotações, o Sr. Empédocles informa que, segundo seu advogado, a pessoa jurídica está infensa da responsabilidade penal e, quanto à pessoa física, ainda não existe condenação, estando os fatos em fase de apuração judicial. Alega que ingressou na empresa em data posterior aos fatos narrados como ilícitos.A partir do caso exposto, conclui-se que
- Ano sistema pátrio não há responsabilização criminal de pessoa jurídica.
- Bnos crimes ambientais sempre haverá concurso de agentes, incluindo pessoa física sócia e pessoa jurídica.
- Cos crimes ambientais permitem a responsabilidade criminal da pessoa jurídica.
- Da responsabilidade da pessoa física por crimes ambientais é objetiva.
- Ea pessoa física é a quem cabe somente responder pelos crimes ambientais praticados.