Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg031915
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo
- Aa vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.
- Bas especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.
- Cos direitos e as responsabilidades das partes.
- Do objeto e seus elementos característicos.
- Eos prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.