Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — CESGRANRIO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- cg032059
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) do valor da dívida será imposta ao devedor que deixar de realizar o pagamento de quantia a que foi condenado em decisão transitada em julgado. A respeito da aplicação dessa multa, é INCORRETO afirmar que
- Adeverá estar prevista na decisão transitada em julgado para ser aplicada.
- Bserá aplicável somente após o decurso do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação.
- Cterá sua aplicação condicionada à liquidez da dívida.
- Dincidirá sobre o restante da dívida no caso de pagamento parcial.
- Eincidirá sobre o valor total da condenação inadimplida, inclusive sobre os juros moratórios fixados na decisão transitada em julgado.