Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESGRANRIO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- cg032061
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
A Lei no12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segurança, introduzindo alterações em relação à lei anterior (Lei no1.533/51), muitas delas refletindo posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa em relação à norma anterior a previsão expressa de que
- Anão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Bnão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
- Ccabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado.
- Do pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- Eo direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.