Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESGRANRIO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- cg032319
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
Caio, brasileiro, comerciante, promove ação de despejo em face de Empédocles, pela falta de pagamento dos alugueres, correspondentes a três meses de locação. O réu, regulamente citado, não apresenta contestação, sendo declarada sua revelia e julgado procedente o pedido. No prazo de recurso, o réu ingressa nos autos e apresenta apelação, julgada por acórdão unânime do tribunal, negando provimento ao recurso. Inconformado, apresenta recurso extraordinário, aduzindo violação ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nenhum deles objeto de análise, pelo acórdão, que se limitou a aferir a ausência de pagamento dos alugueres devidos, a inexistência de purga da mora e, ainda, a ausência de vícios no ato citatório, temas constantes de lei federal. Nessas condições, tem-se que
- Ao recorrente apresentou fundamento comprobatório da repercussão geral do seu caso.
- Bo revel pode recorrer, ao seu cientificado do processo, no prazo de recurso.
- Co recurso especial é incabível, diante dos fundamentos do acórdão.
- Do recurso extraordinário deve ser admitido pela instância de origem, por preencher os pressupostos legais.
- Eo recurso extraordinário, caso ultrapasse a instância de origem, deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento.