Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — CESGRANRIO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- cg032320
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
Nero, brasileiro, empresário, residente na Comarca de Varre-Sai, é supreendido com ato citatório em execução fiscal proposta pelo INSS e distribuído ao Juízo Estadual da Comarca de Varre-Sai. Aduz, em defesa, a incompetência absoluta daquele Juízo para conhecer e julgar o processo, requerendo a remessa dos autos ao Juízo Federal. A alegação defensiva é rejeitada, prosseguindo-se com a execução, tendo sido penhorado o único bem imóvel de Nero, onde o mesmo habita com sua esposa e cinco filhos. Nesse caso, de acordo com a legislação, deve-se considerar que a(o)
- Apenhora em tela não é cabível, pois não se trata de tributo incidente sobre o imóvel.
- Ba competência do Juízo estadual é origninária.
- Cexecução fiscal, como procedimento especial, admite a penhora de bem de família.
- Da incompetência do Juízo estadual é relativa.
- Erecurso contra a decisão que fixou a competência do Juízo deve ser julgado por Tribunal de Justiça.