Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESGRANRIO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- cg032321
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
Caio, Gerente comercial da Empresa X – estatal de economia mista, após os trâmites de estilo, subscreve, como representante legal da empresa, contrato de prestação de serviços com a Empresa Y, especialista na manutenção de cabos elétricos. Durante o período de dez meses, o servi- ço transcorre normalmente. No décimo-primeiro mês, a empresa Y falha, seguidamente, na prestação dos serviços avençados, sofrendo multa prevista no contrato. Inconformada, a empresa contratada impetra mandado de segurança contra o ato do Gerente comercial da Empresa X. No desenvolvimento da análise desse caso, constatou-se que
- Aa ação popular é cabível diante do prejuízo para a Administração Pública.
- Bo mandamus é perfeitamente cabível por ser o ato atacado de autoridade.
- Cas características peculiares das empresas controladas pelo Estado permitem, regra geral, o manejo da ação mandamental.
- Dos atos de gestão comercial das empresas públicas ou sociedades de economia mista não são atacáveis por mandado de segurança diante da novel legislação.
- Eos atos de gestão comercial somente estão infensos ao controle mandamental, se praticados pelo presidente da empresa pública ou sociedade de economia mista.