Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- cg032347
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador
- Aé juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.
- Bé juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
- Cé juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
- Dnão tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
- Enão tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.