Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- cg032348
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
- Anão se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
- Bdecai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
- Cdecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Ddecai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Eprescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.