Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg032723
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/94, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre as regras legalmente exigidas, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de
- Atomada de preço ou pregão.
- Binexigibilidade de licitação.
- Cpregão ou convite.
- Dconcorrência ou leilão.
- Edispensa de licitação.