Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESGRANRIO 2010
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- cg032725
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência voluntária de recursos é entendida como
- Arepasse de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a título de cooperação ou assistência financeira.
- Bdestinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, a título de assistência financeira, independentemente de determinação legal.
- Centrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, por determinação constitucional ou de qualquer outra legislação.
- Dentrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- Edestinação de recursos por qualquer ente da Federação às suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a título de auxílio ou assistência financeira, desde que determinado por Lei.