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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESGRANRIO 2010

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
cg032726
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ELETROBRAS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Administrador
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS
  1. Ao Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta.
  2. Bo Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas.
  3. Co Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
  4. Do Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  5. Eas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

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