Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESGRANRIO 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- cg033473
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.Está correto APENAS o que se considera em
- AI.
- BII.
- CIV.
- DII e III.
- EIII e IV.