Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESGRANRIO 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- cg033500
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
- Ater por objeto lei estadual.
- Bter por objeto ato normativo federal.
- Cser ajuizada por Governador de estado.
- Dser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
- Eser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.