Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — CESGRANRIO 2010
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- cg033501
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que
- Aatribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.
- Bimpõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.
- Cestabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.
- Drecomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
- Etorna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.