Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2010
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg033660
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia
Tendo em vista a Lei n° 9.478/97 (Lei do Petróleo), analise as afirmações a seguir.I - A ANP é uma entidade de direito público, integrante da Administração Federal Direta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.II - A ANP tem por objetivo regular a contratação e fiscalização da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível.III - A União tem todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional.IV - A exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidos mediante contrato de concessão firmado com a União por meio de tomada de preços entre empresas do setor que provem sua capacidade técnica para tal mister.V - Cabe à União arcar com os custos da remoção dos equipamentos e bens que não sejam passíveis de reversão, quando da extinção da concessão, devendo indenizar, de forma justa, a empresa que explorava o bloco objeto da concessão, em caso de dano.Estão corretas APENAS as afirmações
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, III e V.
- DII, IV e V.
- EI, III, IV e V.