Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CESGRANRIO 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- cg033782
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Geoprocessamento
No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o , que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a
- Aestados, apenas.
- Bestados e municípios, apenas.
- Cestados e Distrito Federal, apenas.
- Dmunicípios e Distrito Federal, apenas.
- Emunicípios, estados e Distrito Federal.