Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESGRANRIO 2010
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- cg034119
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento - Auditor
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as):
- Asubsídios.
- Bincentivos à demissão voluntária.
- Cvencimentos e as vantagens variáveis.
- Dgratificações.
- Ehoras extras.