Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- cg034380
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento - Gestão e Infraestrutura
Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que
- Ao servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.
- Bo prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
- Ca responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
- Das instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
- Eas sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.