Questão de Direito do Trabalho — Relação de trabalho e de emprego — CESGRANRIO 2010
Direito do TrabalhoRelação de trabalho e de emprego
- Código
- cg035112
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Júnior
De acordo com a legislação pertinente à relação de trabalho avulso e eventual, deve-se considerar que
- Aa relação de trabalho avulso possui duas espécies: a do avulso portuário (Leis nos 8.630/1993 e 9.719/ 1998) e do avulso em movimentação de mercadoria em geral (Lei no 12.023/2009), sendo que a Constituição Federal assegurou igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e eventuais.
- Ba relação de trabalho avulso está sujeita às Leis nos 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.023/2009, sem quaisquer distinções de espécies de labor, enquanto que o trabalho eventual não encontra amparo em lei.
- Co trabalho avulso sempre está sujeito ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), ao passo que o eventual exerce atividade autônoma.
- Do art. 7o, XXXIV da Constituição Federal, assegurou igualdade de direitos entre o trabalhador avulso, eventual e o trabalhador com vínculo permanente.
- Eo art. 7o, XXXIV da Constituição Federal, assegurou igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo permanente, mas não assegurou o mesmo direito ao trabalhador eventual, pois este último exerce a atividade apenas esporadicamente.