Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESGRANRIO 2010
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- cg035126
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Biocombustível
A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e o Decreto no 3.607 regulamentam
- Aa exportação, a importação e a reexportação de animais, apenas.
- Bum dos acordos ambientais mais importantes para a preservação das espécies, em que todos os países do mundo são signatários.
- Ca devolução dos exemplares vivos da fauna silvestre e exótica, independente de sua condição de saúde, que tenham tentado ingresso no país sem licença ou Certificado CITES.
- Da responsabilidade da Autoridade Científica pela emissão de pareceres que são considerados pela Autoridade Administrativa.
- Ea atribuição do IBAMA de conferir as licenças, emitidas por outro órgão, para a comercialização de animais.