Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CESGRANRIO 2010
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- cg038319
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Pedagógico
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, reafirma os deveres do Estado, definidos na Constituição Brasileira de 1988, e acrescenta, no Artigo 56, que a direção das escolas do Ensino Fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar o seguinte fato em relação aos seus alunos:
- Amaus-tratos provocados por familiares.
- Bfalta às aulas por mais de cinco dias em um mês.
- Cseparação dos pais.
- Docorrência de brigas entre grupos .
- Efurtos e roubos praticados na escola.