Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — CESGRANRIO 2011
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- cg039265
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro
A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, constituindo um importante instrumento para a preservação ambiental pela criação de dois grupos de áreas protegidas: as Unidades de Conservação Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Sobre o previsto nessa Lei, tem-se que
- Aas Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico a preservação ambiental, com admissão restrita ao uso indireto de recursos naturais.
- Bas Áreas de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico são categorias de áreas que compõem as Unidades de Conservação Integral.
- Ca Área de Proteção Ambiental tem como um dos seus objetivos proteger a diversidade biológica, devendo ser integralmente constituída por terras públicas.
- Da Reserva da Biosfera é um modelo adotado em alguns países para a gestão de recursos naturais, mas que ainda não foi contemplado na legislação brasileira.
- Eo Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos.