Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESGRANRIO 2011
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- cg039267
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, bem como no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. De acordo com o estabelecido nessa Lei e suas alterações, o(a)
- Aconceito de servidão ambiental é aplicado para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
- Bestabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
- Cestabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- DConselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão superior do Sisnama, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor.
- ESecretaria do Meio Ambiente da Presidência da República administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.