Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg039688
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração de Materiais e Licitações
A Lei nº 10.520/2002, ao instituir o pregão como modalidade licitatória, visou a acelerar o processo de contratação em hipóteses determinadas e específicas, reduzindo o excessivo rigor burocrático exigido para a contratação pela Administração Pública. Nesse contexto,
- Ana modalidade pregão, a celeridade exigida justifica a redução das funções de auditoria e controle, típicas de outras modalidades licitatórias.
- Bno pregão em que se utilizam os recursos de tecnologia da informação, é desnecessária a constituição de processo administrativo.
- Cnos atos essenciais do pregão, o princípio da celeridade tem supremacia sobre os demais princípios que regem as contratações da Administração Pública.
- Dos atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
- Eaos atos do pregão não se aplicam, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8666/1993.