Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESGRANRIO 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- cg039690
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração de Materiais e Licitações
A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da
- Apublicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
- Bproporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.
- Cautotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- Dmotivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- Ehierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.