Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESGRANRIO 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- cg039760
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Auditoria
Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3o do art. 51, da Portaria Interministerial no 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização
- Aapenas civil e penal
- Bapenas administrativa
- Capenas administrativa e penal
- Dapenas administrativa e civil
- Eadministrativa, civil e penal