Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESGRANRIO 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- cg039862
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Crédito
O Executivo tem a responsabilidade e a iniciativa de propor, em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). A LOA trata de
- Adefinir as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo, estabelecendo, entre outras coisas, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
- Bdefinir as responsabilidades do administrador público em relação aos orçamentos da União, Estados e Municípios.
- Cdefinir os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração solicita os fundos necessários e de identificar os custos dos programas propostos para seu alcance.
- Ddisciplinar todos os programas e ações do governo federal no exercício, sendo responsável pela estimativa das receitas e autorização das despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.
- Eestabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.