Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESGRANRIO 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- cg039912
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídica
A 1a Turma do TRF da 2a Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento. A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo. I - A 1 a Turma do TRF da 2a Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se já houver decisão do STF a esse respeito. II - A 1a Turma do TRF da 2a Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante n° 10. III - O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal. Está correto APENAS o que se afirma em
- AI
- BIII
- CI e II
- DII e III
- EI, II e III