Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — CESGRANRIO 2011
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- cg040519
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita
- Aapenas por pessoa jurídica de direito público
- Bapenas para movimentação e armazenamento de carga própria
- Capenas por pessoa jurídica de direito privado
- Dpor pessoa jurídica de direito público ou privado
- Epor pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros